Expedida liminar que autoriza candidato acima da idade prevista se inscrever no concurso PMGO 22
Os goianos buscam se desviar da crise econômica correndo para a estabilidade dos concursos públicos, uma vez que a administração pública precisa continuar funcionando. O mais procurado no Estado é o da Polícia Militar de Goiás (PMGO), este que está com inscrições abertas até 6 de junho. Uma discussão levantada nos últimos dias acerca do certame é o limite de idade para ingressar na profissão, que hoje é de no máximo 30 anos. Mas nesta semana um juiz autorizou um candidato de 32 anos a se inscrever para o cargo de soldado de 2ª classe, combatente.
No pedido, o advogado Agnaldo Bastos, especialista em concursos públicos, alerta para a violação aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da finalidade. Além de sustentar que, inexistindo justificativa prevista em lei para o limite de idade em razão do cargo, a imposição é ilegal. Citou, por exemplo, que tal só se legitima quando passa a ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, se o candidato está apto para exercê-lo.
Nesse mesmo sentido, a Lei Estadual n. 19.587/2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos, em seu art. 13 dispõe que a imposição de limite de idade exige expressa previsão legal. Dessa forma, Agnaldo salientou que, no edital em questão, não há demonstrada qualquer incompatibilidade entre a idade e o exercício do cargo. “Não se mostra razoável, portanto, a fixação de limite etário sem a devida demonstração de incompatibilidade com o exercício das atividades desempenhadas no cargo pretendido”, ponderou o advogado.
O especialista em concursos públicos destrincha com mais detalhes o assunto e outros relacionados em seu Instagram @ag.bastos e no seu canal no YouTube /AgnaldoBastosAdvocacia. “Muitas pessoas estão migrando para os concursos públicos devido à instabilidade do mercado privado, então me faço disponível para esclarecer quaisquer dúvidas que os concurseiros possam ter. É um caminho árduo, mas que acredito ainda dar bons frutos. Boa sorte a todos nas próximas provas” finaliza Agnaldo.
