Cidades

Importância da LGPD nos cartórios de registro civil

Especialista orienta que a ferramenta é essencial para a proteção e segurança, tanto para os notários quanto para a população

O Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais é comemorado em 28 de janeiro, nesta data é necessário enfatizar a importância da criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – 13.709/2018, que recentemente completou 4 anos de vigência, sua introdução trouxe uma nova perspectiva sobre a relevância do tratamento e da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, ao definir critérios para o manejo dessas informações.

Dessa forma, todos os responsáveis por dados pessoais sensíveis tornam-se incumbidos de garantir sua segurança. Nos cartórios de registro civil, essa responsabilidade se torna ainda mais crítica. Esses cartórios têm a responsabilidade de armazenar e processar informações sensíveis, como registros de nascimento, casamento, divórcio e óbito, que são de extrema importância na vida das pessoas.

Para Bruno Quintiliano, conselheiro da Arpen Goiás, vice-presidente da Arpen Brasil e tabelião do cartório que leva seu nome em Aparecida de Goiânia, a LGPD trata-se de uma ferramenta essencial para a proteção e segurança, tanto para os notários quanto para a população.

“A aplicação da LGPD nas atividades notariais é fundamental para assegurar a segurança, integridade e confidencialidade dos dados pessoais que são coletados e processados pelos cartórios”, afirma. Segundo Quintiliano, a implementação da LGPD “trouxe maior segurança para os cidadãos e para os cartorários, ao estabelecer diretrizes rigorosas para o armazenamento, acesso e compartilhamento dessas informações, quando combinadas com o Provimento nº 74 do CNJ, essas medidas ajudam a reduzir o risco de vazamentos de dados e a prevenção do uso indevido das informações”, completa.

A LGPD resguarda uma ampla gama de informações, incluindo dados pessoais como nome, CPF, e endereço, bem como dados sensíveis como orientação biométrica ou informações de saúde.

Fiscalização

Outro aspecto relevante sobre a conformidade com a LGPD nos cartórios refere-se à sua fiscalização. De maneira geral, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão encarregado de fiscalizar e regulamentar o tratamento de dados.

Por outro lado, os cartórios são supervisionados pela Corregedoria de Justiça do Estado, a qual está vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É importante mencionar que o CNJ emitiu o Provimento nº 134/2022, estabelecendo um prazo até fevereiro de 2023 para que as serventias extrajudiciais se adequassem à LGPD.

Dessa forma, a ANPD pode contar com a estrutura desses órgãos e promover fóruns de discussão contínuos com eles, delineando as ações de cartórios e agentes notariais e de registro de maneira mais eficaz.

Obrigações específicas para atividade notarial:

O Provimento 149 do CNJ, complementa a LGPD ao estabelecer diretrizes específicas para a atividade notarial. Entre as obrigações previstas, destacam-se:

Nomeação de um encarregado de Proteção de Dados (DPO): é o profissional que deve ser responsável por supervisionar e orientar todas as atividades de tratamento de dados no cartório;

Realização de auditorias e avaliações de impacto: o Provimento Nº 149 do CNJ exige que os cartórios realizem auditorias regulares e avaliações de impacto sobre a proteção de dados pessoais, especialmente quando houver mudanças significativas nas operações ou nos tipos de dados coletados;

Treinamento de funcionários: o Provimento também enfatiza a importÂncia do treinamento de todos os funcionários envolvidos no tratamento de dados pessoais para garantir que estejam cientes das suas responsabilidades legais e éticas;

Transparência e consentimento: os cartórios devem informar claramente aos titulares dos dados sobre a coleta, o uso e o armazenamento de suas informações, obtendo o consentimento explícito quando necessário;

Segurança de dados: o Provimento 134 reforça a necessidade de implementar medidas de segurança robustas, como criptografia e controle de acesso, para proteger os dados pessoais armazenados.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *