Novas condições para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em 2022 já está em vigor
Já está em vigor a nova portaria 3.620/22, que dispõe sobre as novas condições para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei n°13.999, em 18 de maio de 2022. O texto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 18 de julho.
O Programa foi criado em 2020 pelo Governo Federal, com o objetivo de contribuir para com a situação econômica das Microempresas e Empresas de Pequeno durante a pandemia de COVID-19, além de movimentar o empreendedorismo no Brasil, oferecendo uma linha de crédito com condições especiais de juros.
O Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Goiás, Edson Cândido Pinto, explica os novos contratos de empréstimos poderão ser contratados a partir do dia 25 de julho de 2022.
“As empresas e os órgãos financeiros poderão participar até 31 de dezembro de 2024. Já as empresas que ainda possuem um ano de funcionamento, conforme informou a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, o limite do empréstimo será de até 50% do capital social ou de até 30% da média da receita bruta mensal desde o início das atividades”, comenta o contador.
O Pronampe permite ainda que os Meis fazem parte do programa.
“As empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões podem aderir ao Pronampe. Sendo que, anteriormente só podiam participar empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões”.
A Receita Federal do Brasil (RFB) estima que sejam concedidos entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões até dezembro de 2024. As taxas de juros serão de acordo com o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que atualmente está em 13,25% mais 6%, com isso, as taxas serão de pelo menos 19,25% ao ano.
Cuidados e obrigações
O prazo de pagamento da operação foi estendido por mais 12 meses. Ao todo, os Meis, empreendedores e empresários terão até 48 meses para pagar o empréstimo.
Edson Cândido Pinto, ressalta a importância de um profissional de contabilidade para realizar todos os procedimentos corretamente, avaliando riscos e condições para o empréstimo.
“Muitas empresas precisam atualizar seus dados cadastrais junto às instituições financeiras. A orientação é de que o processo será avaliado mais rápido e o benefício chegará ao microempresário. A participação do contador é fundamental para que a conferência da documentação esteja correta, para que o benefício não seja negado”, finaliza.
