Novo Plano Diretor de Goiânia entra em vigor
No dia 1º de setembro, após 180 dias desde a sua sanção, o novo Plano Diretor de Goiânia (PDG) entrou em vigor, o documento que estabelece regras para expansão e adensamento urbano, com impacto ambiental e na qualidade de vida da população para os próximos dez anos, foi sancionado, em março deste ano, pelo prefeito Rogério Cruz.
A área adensável e de desaceleração de densidade, onde é possível construir os maiores prédios da capital, passam a ser maiores e também é criada a área passível de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), localizada em parte da macrozona rural. Com isso, os proprietários das terras poderão requerer, via processo administrativo, a urbanização do local, sendo esta a expectativa de novos processos junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh).
No entanto, mesmo com os seis meses desde a sua sanção, o PDG vai entrar em vigor sem a aprovação de nenhuma de suas quatorze leis complementares, como os Códigos de Obras e de Parcelamento e as leis de Atividade Econômica e Ambiental.
O que é o Plano Diretor?
Segundo Diego Amaral, advogado especialista em direito imobiliário, o Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município, “Elaborado com a participação da sociedade, é um pacto social que define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e garantir a melhoria da qualidade de vida da população”, explica.
Ao todo, 12 leis do município vinculadas ao novo Plano Diretor estão em processo de atualização, tendo em vista regulamentar políticas, projetos e ações. Elas têm por objetivo trazer, de forma clara e detalhada, as regras inerentes a cada tema abordado pelo Plano Diretor.
“O novo Plano Diretor trouxe muitas mudanças e inovações no planejamento urbano, sobretudo em regras voltadas ao licenciamento de obras e edificações”, explica Diego Amaral.
O Código de Obras de Goiânia, uma das leis complementares do PDG, é um exemplo de legislação que será atualizado em função das mudanças trazidas pelo novo Plano Diretor. Estabelece diretrizes para aprovações de projetos, licenciamento de edificações e atividades edilícias, conforme definido pelas regras do controle, o licenciamento, a fiscalização e as penalidades inerentes às construções na capital.
O novo código também visa trazer melhorias na aprovação responsável e modelos modernos de licenciamento para municípios por meio da informatização, digitalização e autosserviço. Essas duas novas ferramentas garantem uma divisão de responsabilidades entre entidades públicas e profissionais técnicos qualificados, responsáveis pela documentação e execução do projeto, além de uma emissão mais rápida e fácil de alvarás de construção.
Além do Código de Obras e da Lei de Atividades Econômicas, outras legislações devem ser submetidas à Câmara Municipal para apreciação nos próximos dias. Estão incluídos:
● Códigos de Postura e Parcelamento;
● Leis de Vazios Urbanos;
● Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);
● Transferência do Direito de Construir (TDC);
● Estudos de Impacto de Trânsito e Vizinhança (EIV)
● Áreas de Especial Interesse Social (AEIS);
● Habitação de Interesse Social (HIS).
As minutas foram discutidas por meio de reuniões setoriais, de uma série de encontros transmitidos pela internet, intitulada Jornada de Debates, promovida pela Seplanh Goiânia, e de audiência pública promovida pela Prefeitura de Goiânia.
