Gratuidade na emissão de documentos pessoais para indivíduos em situação de vulnerabilidade
No início deste mês a Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), aprovou o projeto de lei (PL 901/2024), que concede prioridade e gratuidade aos moradores de rua na emissão de documentos pessoais, como documento de identidade e título de eleitor.
Dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, existem 271,6 mil pessoas em situação de rua no Brasil. Destes, 70% são negros, 93% vivem em extrema pobreza, 87% são do sexo masculino, 86% têm entre 18 e 59 anos, 3% são crianças ou jovens e 11% são idosos.
Segundo o Conselheiro da Arpen Goiás, vice-presidente da Arpen Brasil e tabelião do cartório que leva seu nome em Aparecida de Goiânia, Bruno Quintiliano, a comprovação da situação de rua, a emissão gratuita de qualquer documento básico será feita através da autodeclaração. “O atendimento prioritário não estará sujeito a agendamento-prévio e também servirá para emissão de segunda via de documentos”.
Confira quais são os documentos com emissão gratuita e prioritária:
● Certidão de nascimento ou de casamento;
● Carteira de identidade;
● Título de eleitor;
● Certificado de alistamento militar;
● Cadastro de pessoas físicas (CPF;
● Carteira de trabalho e Previdência Social;
● Carteira de registro migratório (CRNM).
“Com essa proposta, teremos progressos significativos no sentido de alcançar a cidadania plena para a população, não só garantindo o acesso aos direitos constitucionais, mas também proporcionando a oportunidade de uma vida mais plena e valiosa”, destaca Bruno.
Com o objetivo de garantir o direito à documentação básica à todos, a proposta também traz grande visibilidade a este público, já que para ter acesso até aos direitos básicos como saúde, educação, participação no processo eleitoral, acesso a programas assistenciais e até aos programas sociais do governo federal, como escolas públicas ou até mesmo ao Sistema Único de Saúde (SUS), qualquer pessoa precisa de, no mínimo, uma certidão de nascimento e identidade ou CPF.
