Especialista aponta quais questões do Concurso da PMGO podem ser anuladas
Os gabaritos preliminares do concurso da Polícia Militar de Goiás para preenchimento de 150 vagas para cadetes com salários de até R$ 13 mil já estão disponíveis. Com o gabarito, os candidatos podem interpor recursos para aquelas questões que não concordar com o resultado. O prazo para interposição de recursos administrativos foi de 0h00 do dia 12/07/2022 às 23h59min do dia 14/07/2022, mas os 15 mil concurseiros que realizaram a primeira etapa podem entrar com ação judicial em até 120 dias a partir da data do resultado do gabarito, ou seja, até novembro de 2022.
“É preciso considerar as questões anuladas como se elas não fizessem mais parte da prova. No entanto, para o concurso da PM, a situação é diferente. No caso de anulação, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos. Assim, todos candidatos ganharão ponto em razão das questões anuladas, mesmo que não tenha realizado o pedido de recurso”, explica o advogado Agnaldo Bastos, especialista em Direito Público atuante em causas que envolvem concursos públicos.
Segundo o especialista, os concurseiros podem acompanhar em portais de cursinhos preparatórios as listas de questões com potencial para serem anuladas. Para auxiliar na correção, o advogado destaca algumas alternativas que necessitam de um debate, são elas:
Língua Portuguesa
QUESTÃO: Assinale a alternativa que NÃO contém uma locução verbal.
(A) “Algo desse sofrimento fica inscrito para sempre”.
(B) “A mulher que precisa se afastar da maternidade (…).
(C) “(…) conseguiremos fabricar um prato com nossas vidas (…)”
(D) “(…) ainda é capaz de se colar, de continuar funcionando (…)”
(E) “Talvez aprendamos a compor
O enunciado da questão solicita que o candidato assinale a alternativa que NÃO contém uma locução verbal, e o único item que não contém uma locução verbal é a letra A, veja:
(A) “Algo desse sofrimento fica inscrito para sempre”. – Nesta frase o verbo ficar é verbo de ligação seguido de predicativo do sujeito -> inscrito.
As demais alternativas, todas contêm uma locução verbal. Isso você pode verificar nas palavras destacadas em negrito.
Dessa forma, o gabarito preliminar: letra E deve ser alterado para letra A.
Para facilitar a procura da questão, o material também deixou disponível a questão em cada tipo de prova:
Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica, Cultural, Política E Econômica Do Estado De Goiás
QUESTÃO: Em relação à escravidão no estado de Goiás, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A população de Goiás, em princípios do século XIX, era composta, majoritariamente, por negros e pardos que juntos correspondiam a 80% da população goiana.
( ) O caráter urbano da sociedade mineradora, com uma atividade comercial intensa e variada, trouxe novas modalidades de escravidão, tal como a escravidão de ganho.
( ) A escravidão nas minas apresentava-se como menos opressiva que nas regiões agrícolas. A Fiscalização dos garimpos também era menos intensa, pois acreditava-se na lealdade dos escravos.
( ) A decadência das minas e a transição para a economia agropastoril iniciaram, em Goiás, a gradativa desagregação do sistema escravista, já que a pecuária, única atividade de caráter comercial ao longo do século XIX em Goiás, empregava pouca ou nenhuma mão de obra escrava.
(A) V – F – V – F.
(B) F – V – F – F.
(C) V – V – F – V.
(D) F – V – F – V.
(E) F – F – V – V.
O gabarito preliminar traz como opção correta a letra C.
Todavia, conforme o material do Instituto, a sequência correta seria V-V-F-F. Sendo assim, não há alternativa correta para tal questão.
Para facilitar a procura da questão, o material também deixou disponível a questão em cada tipo de prova:
Noções De Direito Processual Penal
QUESTÃO: Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício, ainda que decorrente de conversão da prisão em flagrante, pois as normas de natureza processual sujeitam-se ao princípio tempus regit actum e não retroagem para atingir atos praticados antes da sua vigência.
(B) Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
(C) O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que não recebida a denúncia.
(D) O prazo de 90 dias previstos para a revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da
prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
(E) Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.
O gabarito preliminar da banca aponta como resposta a letra B, mas, o Instituto formulou uma argumentação baseada no Manual de Direito Penal Guilherme de Souza Nucci que anula a questão.
Veja abaixo:
“O tema prisões em Direito Processual Penal possui normas penais pelas quais retroagem. Segundo Guilherme Nucci, as normas processuais penais materiais são aquelas que possuem temas ligados ao estado de liberdade do acusado. São, por exemplo, a queixa, perempção, prisão cautelar, entre outras.
Assim, apesar de estarem no contexto do processo penal, regendo atos praticados pelas partes durante a investigação policial ou durante o trâmite processual, têm forte conteúdo de Direito Penal. Essas normas estão submetidas ao princípio da retroatividade benéfica, isto é, devem retroagir apenas se forem a benefício do réu, logo a letra A também está incorreta.”
Para facilitar a procura da questão, o material também deixou disponível a questão em cada tipo de prova:
Noções De Direito Administrativo
QUESTÃO: O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, no âmbito de sua competência, deseja publicar ato administrativo em que torne obrigatória a utilização de farda, durante o expediente, para todos os policiais militares que estão lotados em setores administrativos da corporação. Nesse caso, o ato administrativo correto a ser utilizado para veicular tal regramento é o/a
(A) instrução normativa.
(B) memorando.
(C) ordem de serviço.
(D) circular.
(E) portaria.
Na questão, o gabarito traz como resposta correta a letra D, contudo as alternativas D e E atendem ao comando da questão, conforme será demonstrado na argumentação do Professor Thales Perrone:
O Manual de Direito Administrativo, do professor Matheus Carvalho (2ª edição.
pag. 279), nos informa que a Circular “é ato expedido para a edição de normas uniformes a todos os servidores, subordinados a um determinado órgão” e cita, como exemplo, a utilização de farda pelos servidores lotados em determinados órgãos.
Contudo, conforme determina expressamente o “Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás” (outubro de 2020), elaborado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, através de sua Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos – SLAT e Gerência de Redação e Revisão de Atos Oficiais – GERAT “A portaria é o ato que dispõe essencialmente sobre assuntos administrativos de efeito concreto. Por meio dele, uma autoridade competente estabelece e expede instruções sobre aplicação de leis, funcionamento institucional (horário de expediente, suspensão de prazos legais, designação de comissões, redistribuição de servidores etc.), gestão de pessoal (nomeação, exoneração, designação, penalidade, delegação de competência etc.)”.
Ainda, o Manual de Redação da Presidência da República nos informa, também, que a portaria “É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência”. Depreende-se, assim, que tanto a Portaria, quanto a Circular, são formas instrumentais competentes para que o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás pratique o ato ordinatório da questão ora em análise.
Por último, conforme as palavras do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, “O sistema legislativo pátrio não adotou o processo de codificação administrativa, de modo que cada pessoa administrativa ou até órgãos autônomos dispõem sobre quem vai expedir esses atos e qual será seu conteúdo. As tentativas que os
estudiosos encetaram para distingui-los têm sido infrutíferas, pois que é grande a variação que sofrem no que se refere a seu conteúdo e à competência dos agentes”.(Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, pag. 138).
Para facilitar a procura da questão, o material também deixou disponível a questão em cada tipo de prova:
É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um entendimento de repercussão geral, ou seja, uma decisão abrangente que afeta todos os tribunais do Brasil.
“O judiciário só pode intervir em caso ilegalidade. Não pode substituir a banca examinadora no critério de correção, isso quer dizer que a Justiça não poderia interpretar a questão e adentrar no mérito, mas apenas fazer um controle de legalidade. Vale acrescentar que, na fase judicial, a anulação de uma questão não vai afetar todos os candidatos como acontece com a anulação realizada pela própria banca”, comenta o especialista em Direito Público atuante em causas que envolvem concursos públicos.
Agnaldo Bastos reforça que é importante procurar um profissional especializado em concursos para analisar cada caso e as peculiaridades de cada situação.
