Atenção na entrega da Declaração Anual do Microempreendedor
O Microempreendedor Individual (MEI) deve cumprir algumas obrigações fiscais para continuar com o exercício pleno do seu negócio. Além da contribuição mensal (DAS), o MEI deve emitir nota fiscal (NF) quando realizar negócios com pessoas jurídicas – com relação às pessoas físicas, essa emissão da NF é opcional, com algumas exceções.
Um dos mais importantes deveres do microempreendedor é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Seguindo o calendário, os contribuintes têm até o dia 31 de maio para declarar a DASN-SIMEI. O Mapa de Empresas do Governo Federal mostra que, em Goiás, cerca de 762.187 MEIs devem cumprir com essa obrigação junto à Receita Federal. Só na capital goiana, a expectativa é de que aproximadamente 238.000 declarações sejam entregues. Aqueles que se inscreveram em 2023, passam a declarar apenas no ano seguinte, ou seja, em 2024.
A declaração é feita diretamente pelo Portal do Empreendedor e reúne todos os valores fixos pagos durante o ano, bem como todo o faturamento bruto obtido pelo MEI. Por isso, é importante que o microempreendedor faça o controle do faturamento mensal e se mantenha em dia com as documentações necessárias para aproveitar todos os benefícios oferecidos a categoria.
O microempreendedor garante diversos benefícios quando está regularizado com suas obrigações. O que muitos não sabem é que o atraso, principalmente da declaração (DASN-SIMEI), pode acarretar multas e empecilhos, entre elas o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, que deve ser pago até o dia 20 de cada mês – quando não gerada as notas fiscais, pode ter risco de multa de R$ 50,00.
Se a multa for paga nos primeiros 30 dias, o valor será reduzido em 50%, totalizando R$ 25,00. Caso não seja pago, o MEI poderá ter os benefícios previdenciários bloqueados pela falta de pagamento das contribuições devidas, além de não conseguir parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração, enquanto não declarar.
Os números dos microempreendedores brasileiros no país são consideráveis, só em 2022, os pequenos negócios geraram, em todos os meses, R$ 11 bilhões com o seu trabalho, movimentando mais de R$ 140 bilhões de reais na economia brasileira no ano. Os dados foram levantados e apresentados no Atlas dos Pequenos Negócios, produzido pelo Sebrae.
