Microempreendedores com pendências fiscais devem regularizar situação até 30 de setembro
O governo federal está notificando microempreendedores individuais (MEIs) de todo o país com pendências de pagamento da guia de recolhimento de tributos mensal (DAS-MEI) ou que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para regularizar a situação junto à Receita Federal do Brasil (RFB). O prazo para estar em dia com o fisco vai até o dia 30 de setembro e, de acordo com informações do órgão de controle, foram notificados, até o momento, 393.678 MEIs com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 2,25 bilhões.
O número de MEIs em Goiás é de 545.682 e destes, 11.671 já receberam a notificação da RFB até o último dia 25 de setembro. De acordo com o o presidente do Sescon-Goiás, Edson Cândido Pinto, aos que não se organizarem até a data limite serão excluídos do Simples Nacional. “Com a exclusão, o MEI continua ativo, mas a pessoa perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais, além de ficar sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido”, explica Edson, que complementa, “Irregularidades como a omissão de entrega da DASN, por exemplo, pode gerar inaptidão do CNPJ, causando uma série de transtornos, como não poder gerar Nota Fiscal”, relembra.
Até junho de 2023, cerca de 4,6 milhões de empresas ativas ainda não tinham enviado a declaração. Os relatórios de pendências dos contribuintes foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Também é possível ter acesso à essas informações no Portal e-CAC.
Regularização e benefícios
Para regularizar a situação, o MEI deve quitar os débitos ou aderir ao parcelamento. Se o débito estiver na Receita Federal, é possível aderir ao parcelamento constante no Portal do Simples Nacional ou App MEI. O parcelamento poderá ser feito em até 60 meses, com o valor mínimo de R$ 300 por parcela.
Já para aqueles casos que estão na Dívida Ativa, é possível parcelar a dívida em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25, no Portal Regularize, ligado à PGFN.
O principal benefício da regularização é a tributária. “Além de uma carga tributária reduzida, o recolhimento de uma única guia facilita a gestão financeira da empresa, evitando maiores gastos com controles que são exigidos para para as empresas não optantes pelo simples nacional”, relembra Edson.
O MEI também se mantém como segurado no INSS, evita cobranças judiciais dos débitos e tem acesso a benefícios como a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
